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Direito Falimentar Brasileiro

"Celso Marcelo De Oliveira - Consultor Empresarial. Membro do Instituto Brasileiro de Direito

O Estado sem Direito

Direito humano à saúde será tema de debate no IAB, na segunda-feira, às 17h

Membros da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) farão

Promotor de vendas que usava motocicleta tem direito a adicional de periculosidade

O tempo de deslocamento entre supermercados foi considerado exposição habitual ao risco.

Vendedora tem direito a intervalo destinado à mulher independentemente do número de horas extras

A Quarta Turma mudou decisão que negou o intervalo no caso de menos de uma hora extra.

Espólio tem direito a prontuário médico de paciente falecido em hospital

Magistrado entendeu que os sucessores da falecida teriam meios de reivindicar seus direitos

TJ não concede pena restritiva de direito em caso de tráfico privilegiado

O TJ rejeitou os embargos infringentes opostos por um acusado de foi condenando à pena de dois anos de reclusão, além do pagamento de 250 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas

Arrecadação de direito autoral em festa de casamento não é devida

A juíza condenou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD a devolver à autora o valor de R$ 255,00, acrescido de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês

Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito a pensão mensal reconhecido

Trabalhador adquiriu a enfermidade em consequência dos esforços repetitivos na sua atividade profissional

Projeto garante direito de acesso a água para famílias de baixa renda

PL pretende garantir, às famílias que vivem com até três salários mínimos, o direito de acesso a água para consumo

Show sem fins lucrativos que rende proveito ao clube gera obrigação de pagamento de direito autoral

O Sesc promoveu um show ao vivo do cantor Zé Renato, mas não pagou os supostos direitos devidos ao Ecad

2ª Turma do STF mantém direito de condenado por roubo de caminhão apelar em liberdade

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (6) decisão do ministro Celso de Mello que cassou ordem de prisão contra José Francisco Cabral, condenado pela Vara Criminal de Oliveira (MG) a oito anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 360 dias-multa, pelo crime de roubo e extorsão.